Normas e Regras

PROGRAMA DE CONVÊNIOS E NEGÓCIOS DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM BOTÂNICO

1. APRESENTAÇÃO

O Movimento Comunitário do Jardim Botânico, ora chamado Movimento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e apartidário, vem por meio deste documento apresentar seu Programa de Convênios e Descontos (PCDM), conhecido comercialmente por Vitrine JB.

Trata-se de uma rede de colaboração entre empresas e consumidores do Jardim Botânico e outras regiões do Distrito Federal, destinado às pessoas físicas e jurídicas associadas ao Movimento, que tem o objetivo de fomentar a economia regional, gerando progresso econômico e facilidades para seus associados e fornecedores. O intuito é a oferta de benefícios por parte de empresas parceiras aos usuários do programa. O website oficial do PCDM, meio principal e oficial pelo qual serão divulgados os benefícios, é acessível pelo endereço www.vitrinejb.com.br, sem prazo de vigência determinado.

2. DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

2.1 Quem pode participar?

2.1.1 – Associados pessoas físicas: Todos os associados efetivos ou associados vinculados a um Condomínio ou Associação que estejam adimplentes e cumpridores do Estatuto Social do Movimento. Juntamente com os associados pessoas jurídicas (item 2.1.2), os associados e beneficiários serão doravante identificados como ‘usuários’.

2.1.2 – Associados pessoas jurídicas: Todos os associados mantenedores, comerciais ou patrocinadores, que estejam adimplentes e cumpridores do Estatuto Social do Movimento. (aplicável apenas ao representante da pessoa jurídica perante o Movimento).

2.2 Condição de participação

2.2.1 – A participação dos Associados no PCDM está sujeita aos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelos Associados quando da efetivação de sua adesão ou cadastro.

2.3 Novos usuários

2.3.1 – A inscrição de um novo associado em um Condomínio ou Associação será informado diretamente pelo Condomínio ou Associação ao Movimento. Os benefícios do PCDM estarão disponíveis para o novo usuário em até 30 dias após a sua inscrição.

2.4 Cadastro

2.4.1 – O cadastro do usuário no PCDM é nominal e intransferível, sendo os benefícios do PCDM disponibilizados apenas mediante identificação de cadastro.

2.4.2 – O usuário, ao se cadastrar, permite que seus dados sejam utilizados para divulgação irrestrita de materiais promocionais, novidades e outros informes pertinentes ao PCDM e aos seus envolvidos.

3. DO USO DOS BENEFÍCIOS DO PCDM

3.1 Identificação

3.1.1 – Para efetivar sua adesão e usufruir dos benefícios do PDCM, os usuários deverão se identificar, conforme indicado na divulgação do benefício, a um funcionário da empresa participante antes de ser registrado qualquer item da sua compra. No caso de benefícios que sejam serviços, o mesmo procedimento deve ser realizado antes da contratação do serviço.

3.2 Benefícios

3.2.1 – Os benefícios oferecidos pelas empresas parceiras consistem em descontos, bônus, gratuidade ou qualquer outra vantagem sob sua determinação na aquisição de produtos ou serviços selecionados. Os benefícios e os produtos ou serviços oferecidos são de inteira responsabilidade das empresas parceiras, cabendo ao Vitrine JB apenas divulgá-los. Os benefícios ofertados pelas empresas parceiras poderão ser alterados sem aviso prévio. A lista de empresas participantes poderá ser alterada sem aviso prévio, sendo que a lista atualizada das empresas parceiras estará disponível no website oficial do PCDM em até 5 (cinco) dias úteis a partir da alteração.

4. DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

4.1 Condições de suspensão ou cancelamento

4.1.1 – Em caso de mudança de endereço de e-mail ou telefone, o usuário deverá comunicar ao programa as mudanças para imediato processamento de alteração cadastral, caso contrário, poderá perder os benefícios do PCDM.

4.1.2 – O término por qualquer razão do vínculo de um associado com o Movimento acarretará automaticamente no término da sua participação no PCDM.

4.1.3 – Os associados que estiverem inadimplentes com a mensalidade do seu respectivo Condomínio ou Associação, ou o Condomínio ou Associação que estejam inadimplentes com o Movimento, não poderão usufruir dos benefícios do PCDM até que a situação seja regularizada com o Movimento. Os benefícios serão restituídos em até 5 dias após a informação de adimplência ao Movimento quanto à regularização.

4.1.4 – Poderão ser excluídos do PCDM os associados que venham a infringir as regras do Estatuto Social do Movimento, assim como qualquer usuário que infringir as regras deste Regulamento ou utilizar de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Condições gerais

5.1.1 – Os benefícios e promoções oferecidos podem ou não ser cumulativos, e não têm limite de utilização por usuário, a não ser que explicitamente indicado pela empresa parceira.

5.1.2 – O usuário se compromete a manter boa conduta nas dependências das empresas fornecedoras e a não praticar qualquer ato prejudicial à boa imagem do Movimento, bem como ao bom andamento de suas atividades administrativas, sob pena de exclusão.

5.1.3 – Caso se verifique algum problema com o associado ou do beneficiário no momento da concessão do benefício, este deverá entrar em contato imediatamente com o Movimento ((61) 3427-3038 ou contato@mcjb.org.br).

5.1.4 – O PCDM é um programa com vigência por prazo indeterminado, podendo ser extinto a qualquer tempo, sem aviso prévio. A comunicação do seu término será realizada por meios digitais de comunicação, sejam redes sociais ou website.

5.1.5 – Os benefícios ofertados não poderão ser usados para revenda ou qualquer outro meio com finalidade comercial.

5.1.6 – Os usuários autorizam que o programa e seus envolvidos armazenem em bancos de dados seus dados de identificação, bem como seus dados de compras de produtos e serviços em empresas parceiras, com o comprometimento por parte do programa e seus envolvidos de zelar e não infringir sua dignidade e manter a devida confidencialidade dessas informações, utilizando-as exclusivamente em favor das atividades pertinentes ao PCDM e seus envolvidos.

5.1.7 – Casos omissos e/ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Movimento.

5.1.8 – O Movimento poderá, a seu critério, introduzir alterações neste Regulamento, mediante comunicação prévia realizada através de meios digitais de comunicação, sejam redes sociais ou website.

5.1.9 – Fica eleito o foro da cidade de Brasília-DF como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.

5.1.10 – Este Regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

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